Aviso de Contumácia n.º 1911/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1911/2005 - AP. - O Dr. Joaquim Silva, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 640/00.8TBSNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Samuel de Almeida Pedreira, filho de Carlos Alberto dos Santos Pedreira e de Maria Antónia da Silva Almeida Pedreira, natural do Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11963253, com domicílio em Casa Branca, Cruzamento do Pinheiro, Ral, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 25 de Dezembro de 1996, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e a proibição de movimentar quaisquer contas bancárias.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Joaquim Silva. - A Oficial de Justiça, Maria Fátima Ferreira da Cruz Gaspar Faustino.