Aviso de Contumácia n.º 1913/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1913/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, Juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 2750/94.0SFLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Fernando Chimenes do Carmo, filho de João José do Carmo e de Albertina Chimenes Monteiro, natural de Lisboa, nascido a 24 de Abril de 1977, com última residência conhecida na Rua da Cruz, 257-A, Alcântara, Lisboa, por haver cometido o crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 306.º, n.os 1, alínea a), e 5, com referência ao artigo 297.º, n.º 2, alínea g), do Código Penal de 1982, foi o mesmo, por despacho de 25 de Janeiro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

26 de Janeiro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)