Aviso de Contumácia n.º 19138/2000 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 138/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 71/99.0TBABF que o Ministério Público desta comarca move contra a arguida Linda Mavis Anderson Watkins, casada, nascida a 16 de Setembro de 1944, em Carshalton, Reino Unido, filha de James e de Francis e com última residência conhecida em 15 Morgan Court, 15 Rolle Road, ExMarth, Ex8, 2AD, Inglaterra, a qual se encontra acusada da prática do crime, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.os 1 e 4, alínea a) do Código Penal, notificada editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 30 dias, sob pena de ser declarada contumaz, não compareceu. Assim por despacho de 1 de Junho de 2000, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, vai a arguida declarada contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação da arguida; proibição da arguida obter documentos (bilhete de identidade, carta de condução, passaporte ou suas renovações), quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta data.

9 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Machado C. B. Patrão.