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Ato Original
Aviso de contumácia n.º 19 140/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 448/99.1TBABF, em que é arguida Maria do Carmo Gramacho Correia Brás Rebocho, solteira, filha de Florival Joaquim Rebocho e de Laurinda Rita Brás, nascida a 9 de Agosto de 1967, em Vendas Novas, com residência na Rua da Indústria, 34, 1.º, Lavradio, Barreiro, acusada de ter praticado um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.os 1, alínea f) e 2, alínea h) do Código Penal, foi declarada cessada a situação de contumácia, por despacho de 23 de Novembro de 1999.
13 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Manuela Machado da Costa Barbeiro Patrão.
