Aviso de Contumácia n.º 19141/2000 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 141/2000 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 9/98, pendentes no 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, que o Ministério Público move à arguida Maria Delfina Jacinta Coelho da Silva Vaz Gonçalves, divorciada, desempregada, filha de António Fer- reira Coelho da Silva e de Maria Jacinta, nascida a 30 de Janeiro de 1959, em Pataias, Alcobaça, portadora do bilhete de identidade n.º 4333029, emitido em Julho de 1997, pelo Arquivo de Identificação de Leiria e com última residência conhecida no Edifício Olhavas, 1.º, esquerdo, em Leiria, foi a referida arguida, por despacho da Juíza datado de 22 de Maio de 2000, declarada contumaz, por se encontrar indiciada pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal, o que implica para a mesma, a suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da mesma, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida e a proibição de obter quaisquer documentos, passaporte, bilhete de identidade, certidões ou registos junto de qualquer autoridade pública, artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

29 de Maio de 2000. - A Juíza de Direito, Ana Bela Dias Cupertino. - A Escrivã-Adjunta, Maria Armanda Tanqueiro.