Aviso de Contumácia n.º 19143/2000 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 143/2000 - AP. - O Dr. Rui Poças, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 9877/96.1 TDLSB do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Nelson Jesus Miranda Cabral, natural de Angola, nascido a 23 de Novembro de 1966, com última residência conhecida em Inglaterra, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi por despacho de 25 de Maio de 2000, declarada caduca a contumácia, face à apresentação do arguido (artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal).

30 de Maio de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Poças. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)