Aviso de Contumácia n.º 19146/2000 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 146/2000 - AP. - O Dr. Artur Cordeiro, juiz de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, registados com o n.º 2612/93.8 PAALM do 1.º Juízo, que o Ministério Público move contra o arguido Alfredo João Eugénio Viegas, filho de António Eugénio Viegas e de Irene Ragu Ramos Viegas, nascido a 2 de Fevereiro de 1955 e com residência conhecida na Rua de Pedro Nunes, 7, 1.º, esquerdo, Cova da Piedade, Almada, por ter cometido o crime, previsto e punido nos artigos 308.º e 309.º, n.º 2, alínea c) do Código Penal, de 1982, ora pelo artigo 213.º, n.os 1, alínea c) e 2 do Código Penal, vigente, foi por despacho de 2 de Junho de 2000, declarada cessada a contumácia do arguido por apresentação.

2 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Artur Cordeiro. - A Escrivã-Adjunta, (Assinatura ilegível.)