Aviso de Contumácia n.º 19147/2000 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 147/2000 - AP. - O Dr. Rui Poças, juiz de direito no 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 459/95.6 PAALM do 1.º Juízo, que o Ministério Público move à arguida Áurea Maria Ramires Santos Vieira e não Áurea da Conceição Vieira, natural de Amora, nascida a 22 de Novembro de 1967, com última residência conhecida na Praça do Luso, 8, rés-do-chão, esquerdo, Quinta de São Nicolau, Corroios, por ter cometido o crime, previsto e punido pelo artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi por despacho de 5 de Junho de 2000, declarada caducada a contumácia, face à apresentação da arguida (artigo 336.º, n.º 2 do Código de Processo Penal).

7 de Junho de 2000. - O Juiz de Direito, Rui Poças. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)