Aviso de Contumácia n.º 19149/2000 - AP, de 8 de agosto

Aviso de contumácia n.º 19 149/2000 - AP. - Torna-se público que, por despacho de 15 de Maio de 2000, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 800/93.6TAALM, 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, foi declarado contumaz o arguido Manuel Ribeiro Ferreira Costa, casado, nascido a 6 de Abril de 1940, natural de Santarém, filho de Francisco Ferreira e de Maria Jesus, ausente em parte incerta com a última residência conhecida na Rua dos Eucaliptos, 1, 3.º, frente, Laranjeiro. Tal declaração implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar daqui em diante, a proibição de obter, renovar ou alterar o bilhete de identidade, passaporte e quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas, nos termos dos artigos 337.º, n.os 5 e 6 do Código de Processo Penal.

2 de Junho de 2000. - A Juíza de Direito, Maria José Nogueira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Ausinda Pires Simões Duarte.