Aviso de Contumácia n.º 1916/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1916/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, Juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 9407/97.8JDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Samuel Silva Rodrigues, filho de Orlando Estêvão Marques Rodrigues e de Maria Dores Abreu Silva Rodrigues, natural de Santa Luzia, Funchal, nascido a 8 de Maio de 1973, com última residência conhecida na Rua do Desterro, 29, 2.º, esquerdo, Lisboa, por haver cometido o crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 4 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

10 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - Pelo Escrivão de Direito, (Assinatura ilegível.)