Aviso de Contumácia n.º 1917/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1917/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Mónica C. Mendonça Pavão, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Tavira, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 244/02.0TATVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Barbosa da Costa, filho de António Manuel Dias da Costa e de Maria Fernanda Ferreira Barbosa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Outubro de 1977, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12199466, com domicílio na Rua da Costa, largo, 6, 3.º, esquerdo, 2480-000 Porto de Mós, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º e 204.º, n.º 2, alínea e), em consonância com o artigo 26.º, todos do Código Penal, praticado em 27 de Agosto de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Setembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

10 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Mónica C. Mendonça Pavão. - A Oficial de Justiça, Noélia Guerreiro.