Aviso de Contumácia n.º 1919/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1919/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, Juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 611/95.4SDLSB, que o Ministério Público move contra o arguido Nelson Fernando Lopes Salvaterra, filho de José Fernando Lopes Salvaterra e de Maria de Fátima Garcia Lopes, natural de Moçambique, nascido a 24 de Julho de 1973, com última residência conhecida (dorme nas arcadas do Teatro de D. Maria II, Rossio, Lisboa), por haver cometido os crimes de roubo e receptação, previstos e punidos pelos artigos 306.º, n.º 1, e 329.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarado contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)