Aviso de Contumácia n.º 1920/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1920/2003 - AP. - A Dr.ª Susana Carla Marques Pinto, juíza de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Matosinhos, faz saber que, no processo comum (Tribunal Colectivo) n.º 1797/97.9TBMTS (ex. proc. n.º 570/97), pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Miguel da Costa Araújo, filho de José António de Abreu Araújo e de Maria Helena Cunha da Costa Araújo, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, com nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Janeiro de 1967, estado civil: solteiro, profissão: operador turístico, bilhete de identidade n.º 7848233, emitido em 8 de Julho de 1994, por Lisboa, domicílio: Rua de Hernâni Torres, 153, 8.º, direito, 4200 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de administração danosa, previsto e punido pelo artigo 235.º, n.º 1 do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 1994; burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 10 de Fevereiro de 1994, por despacho de 5 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por se ter apresentado em Juízo.

12 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Susana Carla Marques Pinto. - O Oficial de Justiça, Augusto Furtado.