Aviso de Contumácia n.º 1921/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1921/2000 - AP. - A Dr.ª Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião, Juíza de direito da 1.ª Secção da 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, nos autos de processo comum n.º 611/95.4SDLSB, que o Ministério Público move contra a arguida Telma Sofia Pereira Duarte, filha de José Vicente Pereira Duarte e de Irene Lucília do Amparo Pereira Duarte, natural de Carnaxide, nascida 31 de Julho de 1977, com última residência conhecida na Rua do Conde de Rio Maior, 46, rés-do-chão, esquerdo, Paço de Arcos, por haver cometido os crimes de roubo e receptação, previstos e punidos pelos artigos 306.º, n.º 1, e 329.º, n.º 1, do Código Penal, foi a mesma, por despacho de 16 de Novembro de 1999, declarada contumaz, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal. Tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados posteriormente à presente data.

18 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Ana Maria Sampaio Loureiro Sebastião. - O Escrivão Auxiliar, (Assinatura ilegível.)