Aviso de Contumácia n.º 1928/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1928/2000 - AP. - A Dr.ª Elisa Costa Sales, Juíza de direito da 1.ª Secção da 3.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo de Lisboa, faz saber que, no processo comum n.º 1/99, que o Ministério Público move contra a arguida Paula Alexandra Lopes de Sousa, solteira, secretária, natural da freguesia do Milharado, concelho de Mafra, nascida a 28 de Fevereiro de 1968, filha de José António Pinheiro de Sousa e de Maria Cecília Lopes, com última residência conhecida na Rua de Xabregas, lote D, 15.º, C, Lisboa, foi aquela, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, declarada contumaz, por despacho de 11 de Novembro de 1999, proferido nos autos, por se encontrar acusada de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 217.º, n.º 1, do Código Penal, e um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º 1, do Código Penal, com os seguintes efeitos: a suspensão dos ulteriores termos do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos dos artigos 320.º e 336.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obtenção de passaporte, de bilhete de identidade, de carta de condução e das respectivas renovações e de certidão de nascimento, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal.

11 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Elisa Costa Sales. - A Escrivã Auxiliar, (Assinatura ilegível.)