Aviso de Contumácia n.º 1929/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1929/2005 - AP. - A Dr.ª Sónia Maria Fontes Pereira, juíza de direito da secção única do Tribunal da Comarca de Vagos, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 159/02.2TAVGS, pendente neste Tribunal contra o arguido António de Jesus Ferreira, filho de Encarnação Jesus Ferreira, de nacionalidade portuguesa, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6814872, com domicílio na Rua de São Vítor, 172, casa 2, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática do crime de falsidade de declaração agravado, previsto e punido pelos artigos 359.º, n.os 1 e 2, e 361.º, alínea c), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

20 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Sónia Maria Fontes Pereira. - A Oficial de Justiça, Aida Maria Martins.