Aviso de Contumácia n.º 1934/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1934/2005 - AP. - O Dr. Fernando Besteiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 524/02.5TAOVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Correia da Silva, filho de José António Ferreira da Silva e de Maria Alice Ferreira Pinto Correia, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Julho de 1966, titular do bilhete de identidade n.º 9055858, com domicílio na Rua de Humberto Delgado, 485, Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sob o poder público, previsto e punido no artigo 355.º do Código Penal, praticado em Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter (ou renovar) quaisquer documentos, designadamente bilhete de identidade, passaporte ou carta de condução, certidões e registos junto de serviços ou autoridades ligados à administração pública (central, regional ou local), incluindo os consulados de Portugal.

10 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Fernando Besteiro. - A Oficial de Justiça, Belmira Gandra.