Aviso de Contumácia n.º 1935/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1935/2003 - AP. - A Dr.ª Maria Joana Grácio, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 69/96.0PBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Humberto Elísio Ferreira Soares, filho de Luís Manuel Soares e de Antónia Ferreira, natural de Cabo Verde, com nacionalidade portuguesa, nascido em 31 de Outubro de 1970, bilhete de identidade n.º 11192891, domicílio: Praceta da Cidade de S. Tomé, 3, 3.º, B, Quinta da Princesa, Cruz de Pau, Amora, por se encontrar acusado da prática de um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231.º do Código Penal, praticado em 9 de Janeiro de 1996, por despacho de 25 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por o mesmo se ter apresentado em Juízo.

2 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Maria Joana Grácio. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.