Aviso de Contumácia n.º 1936/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1936/2005 - AP. - A Dr.ª Alexandra Teixeira Santos, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 541/02.5PHPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Carvalho Vilarandelo Morais, filho de João dos Santos Vilarandelo Morais e de Ilda Maria Martins Carvalho, de nacionalidade portuguesa, nascido em 26 de Fevereiro de 1969, casado, com domicílio na Rua da Giesta, 382, 1.º, Avintes, 4430-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros crimes contra as pessoas, previsto e punido pelos artigos 181.º e 184.º, ambos do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

7 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Alexandra Teixeira Santos. - A Oficial de Justiça, Filomena Ferreira.