Aviso de Contumácia n.º 1937/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1937/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Rute Pereira, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 726/98.7PBVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Olivério dos Reis Correia Pinto, filho de Olivério Correia Pinto e de Maria Cecília F. Carneiro Reis M. C. Pinto, natural de Ramalde, Porto, nascido em 6 de Fevereiro de 1957, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 3449384, com domicílio na Rua da Praia, 547, casa 3, Mindelo, 4580 Vila do Conde, a quem foi revogado o perdão aplicado e determinado o cumprimento efectivo pelo arguido da pena de 10 meses de prisão em que foi condenado, pela prática do crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

9 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Ana Rute Pereira. - O Oficial de Justiça, José Paulo Santos.