Aviso de Contumácia n.º 1942/2003 - AP, de 4 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1942/2003 - AP. - O Dr. Pedro Lucas, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular) n.º 1149/98.3TAGVFX, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Conceição Bento Rodrigues Moreira, domicílio: 157, Dugdale Hill lane, Poters Bar Herts, EN6 2 DF England, por se encontrar acusada da prática de um crime de descaminho ou destruição objectos coloc. sob poder público, previsto e punido pelo artigo 355.º do Código Penal; por despacho de 29 de Novembro de 2002, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6 do Código de Processo Penal, por apresentação em Juízo.

16 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Pedro Lucas. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.