Aviso de Contumácia n.º 1945/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1945/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum (Tribunal Singular), n.º 89/2000, pendentes nesta 2.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes e que o Ministério Público move contra o arguido Paulo Renato Guerreiro de Lima Ribeiro, casado, encarregado da construção civil, nascido a 11 de Fevereiro de 1977, filho de Leonel Paulo Felisberto Soares Ribeiro e de Carla Maria Vander-Waltg de Lima Ribeiro e residente na Rua de António Boto, lote 7, rés-do-chão, esquerdo, 2835 Vale da Amoreira, Moita, portador do bilhete de identidade n.º 10810865, por se encontrar acusado pela prática do crime, previsto e punido pelos artigos 24.º, n.º 3 e 40.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho, o último artigo com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto. Por despacho de 27 de Novembro de 2001, foi declarada cessada a declaração de contumácia aplicada ao arguido por despacho de 17 de Setembro de 2001 e publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 254, de 2 de Novembro de 2001.

27 de Novembro de 2001. - O Juiz de Direito, António Fernando Marques da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Manuel Gil Marques Coxinho.