Aviso de Contumácia n.º 1946/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1946/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 200/2000, pendente neste 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Celestino Augusto Gonçalves Mateus, casado, vendedor, filho de Claudina Gonçalves Mateus, natural de Santa Justa, Lisboa, com última residência conhecida na Praceta de José Maria Vieira, lote 19, loja esquerda, Cruz de Pau, Amora e actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 27 de Novembro de 2001, por se encontrar indiciado na prática em autoria material um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, por referência ao disposto no artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, implicando para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública (conforme artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

30 de Novembro de 2001. - O Juiz de Direito, Carlos Manuel Colaço Ferreira. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice de Matos Alexandre.