Aviso de Contumácia n.º 1947/2001 - AP, de 20 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1947/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum n.º 103/00, pendentes no 3.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido Igor Olavo do Couto Cabral Fernandes, filho de João António Fernandes e de Laura Maria do Couto Fernandes, natural da freguesia de Forte da Casa, Vila Franca de Xira, nascido em 23 de Junho de 1976, e com última residência conhecida na Rua de Laura Alves, 6, 3.º, esquerdo, Forte da Casa, Vila Franca de Xira e actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 12 de Dezembro de 2000, por se encontrar indiciado da prática de um crime de desobediência, previsto pelo artigo 24.º, n.º 3 da Lei n.º 30/87, de 7 de Julho e punido pelo artigo 40.º, com a redacção dada pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, tendo esta contumácia os efeitos previstos no artigo 335.º, n.º 3, 336.º, n.º 2 e 337.º, n.º 3 todos do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, implicando assim para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública (cfr. artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

4 de Janeiro de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Maria Alice de Matos Alexandre.