Aviso de Contumácia n.º 1947/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1947/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum n.º 433/94, que o Ministério Público move ao arguido António da Silva Alves Godinho, casado, empregado de manutenção, nascido a 3 de Maio de 1952, filho de José Augusto Alves Godinho e de Antonieta de Jesus da Silva, portador do bilhete de identidade n.º 2857154 e residente na Rua da Fonte do Outeiro, 143, casa 1, 4200 Porto, que se encontrava pronunciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, foi declarada caduca a situação de contumácia em relação ao mesmo, que lhe havia sido imposta por despacho de 23 de Março de 1994, em virtude de o mesmo se ter apresentado em Juízo.

30 de Novembro de2001. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Oficial de Justiça, Américo Jorge Rodrigues Baptista.