Aviso de Contumácia n.º 1948/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1948/2002 - AP. - A Dr.ª Helena Maria Rebelo Martins, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n.º 636/00.0GBAGD, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria da Graça Monteiro, filha de Júlio Gimmenez Monteiro e de Adália Monteiro, natural da freguesia de Póvoa de Varzim, concelho de Póvoa de Varzim, com nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Março de 1961, estado civil: solteira, profissão: doméstica, bilhete de identidade n.º 5663159, emitido em 17 de Setembro de 1997, por Lisboa, domicílio: Recardães de Baixo, Águeda, 3750-000 Águeda, por se encontrar acusada da prática dos crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, com referência ao artigo 121.º, n.º 1 do Código da Estrada, praticado em 19 de Outubro de 2000; desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º, n.º 1, alínea b) do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2000, é a mesma declarada contumaz nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em Juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração; proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas; o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3 do referido diploma legal.

7 de Janeiro de 2002. - A Juíza de Direito, Helena Maria Rebelo Martins. - O Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)