Aviso de Contumácia n.º 1949/2001 - AP, de 20 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1949/2001 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 164/00, pendentes neste 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Abrantes, contra o arguido, António Ferreira de Matos, filho de Severino Matos Alexandre e de Olinda Maria Ferreira, natural da freguesia de Alvega, concelho de Abrantes, nascido a 15 de Dezembro de 1966, e com última residência conhecida na Rua da Quinta, Ribeiro do Fernando, Concavada, Alvega, actualmente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz por despacho de 15 de Dezembro de 2000, por se encontrar indiciado na prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 26.º e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, tendo esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 335.º, n.º 3, 336.º, n.º 2 e 337.º, n.º 3 todos do Código de Processo Penal, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, implicando assim para o arguido a proibição de obter qualquer documento, certidão ou registo junto de qualquer entidade pública, bem como a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração.

5 de Janeiro de 2001. - O Juiz de Direito, João Guilherme Gato Pires da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Ana Mafalda Galrinho.