Aviso de Contumácia n.º 1949/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1949/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal) n.º 935/03.9GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Hansen Oistein Olaf, filho de Swamyard Hansen, de nacionalidade norueguesa, nascido em 24 de Novembro de 1951, titular do bilhete de identidade n.º 20015689, com domicílio na Rua de Cruz Cerqueira, 105, rés-do-chão, esquerdo frente, Meadela, 4900-676 Viana do Castelo, o qual, por despacho de 21 de Junho de 2004, foi convertida a pena de multa (900 euros) em 60 dias de prisão subsidiária, transitada em julgado em 13 de Julho de 2004, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, praticado em 16 de Novembro de 2003, de que este foi declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 476.º, ambos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

13 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Ana Gonçalves.