Aviso de Contumácia n.º 1950/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1950/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 604/00.1GTABF, pendente neste 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido David Coombs, divorciado, vendedor, natural de Inglaterra, onde nasceu a 23 de Julho de 1958, filho de Walter Edwin Coombs e Jessica Coombs, com última residência conhecida em Casa Estrela, Almeijoafras, Cerca Velha Paderne, Albufeira, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º do Código Penal, com referência ao artigo 69.º, n.º 1 do mesmo diploma legal e um crime, previsto e punido no artigo 3.º, n.º 2 do Preambulo do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao artigo 121.º do Código da Estrada, foi o mesmo por despacho de 19 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de obter renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis, implicando ainda esta declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º daquele Código e anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar.

26 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Guerreiro da Silva. - O Escrivão-Adjunto, Carlos Correia.