Aviso de Contumácia n.º 1950/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1950/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo abreviado n.º 485/01.8GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe de Sousa Carneiro, filho de Carlos Augusto Ramos Carneiro e de Maria de Lurdes de Sousa Dória, natural de São Sebastião da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Outubro de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12033092, com domicílio em Vila Bascos, 4, Monporte de Lemos, Lugo, Espanha, o qual foi, em 8 de Maio de 2002, condenado pelo crime de condução ilegal, previsto e punido pelo artigo 3, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, na pena de 90 dias de multa, e pelo crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348, n.º 1, alínea a), do Código Penal, na pena de 90 dias de multa, em cúmulo jurídico, na pena única de 120 dias de multa à taxa diária de 5 euros, perfazendo o total de 600 euros, transitada em julgado em 6 de Junho de 2002, e, por despacho de 9 de Outubro de 2002, transitado em julgado em 30 de Outubro de 2002, foi convertida em 80 dias de prisão subsidiária, a pena aplicada ao arguido, por sentença de 8 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Dezembro de 2004, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.