Aviso de Contumácia n.º 1951/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1951/2005 - AP. - O Dr. Bernardino João Videira Tavares, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 416/00.2PBVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Loureiro Ribeiro, filho de Feliciano Loureiro Ribeiro e de Leonor Inácia de Jesus, natural de Anreade, Resende, de nacionalidade portuguesa, nascido em 7 de Setembro de 1947, casado (em regime desconhecido), contribuinte fiscal n.º 147913110, titular do bilhete de identidade n.º 3177941, com domicílio na Rua de Brás Abreu Soares, 261, Vivenda Sereia, Cabedelo, 4900-000 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 23 de Junho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Dezembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração, proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas e o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

17 de Dezembro de 2004. - O Juiz de Direito, Bernardino João Videira Tavares. - A Oficial de Justiça, Rosa Martins.