Aviso de Contumácia n.º 1952/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1952/2002 - AP. - A Dr.ª Chandra Gracias, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, colectivo, registados sob o n.º 145/00.7 GCABF, a correr termos neste Juízo e Tribunal, que o Ministério Público move contra Borys Chervonny, natural da Ucrânia, nascido a 26 de Setembro de 1974, filho de Lev e de Tamara e portador do passaporte n.º AM549351, com última residência conhecida na Rua do Paraíso, Avenida de 25 de Abril, Ferreiras, Albufeira, o qual se encontra acusado de ter em co-autoria material e concurso material, um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, alínea e) do Código Penal, e um crime de dano, previsto e punido no artigo 212.º, n.º 1 do Código Penal, e de que por despacho de 20 de Novembro de 2001, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos dos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes (artigo 336.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); anulabilidade de negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal); proibição de obter todos e quaisquer documentos, certidões e registos junto de autoridades públicas (artigo 337.º, n.º 3 do Código de Processo Penal).

28 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Chandra Gracias. - O Escrivão-Adjunto, Luís Pedro.