Aviso de Contumácia n.º 1953/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1953/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber de que, por despacho de 30 de Outubro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 1578/97.0GBABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Fernando José Vandi Mota, solteiro, jardineiro, nascido a 26 de Julho de 1976, em Angola, filho de Humberto António Mota e de Ana Vandi, titular do bilhete de identidade n.º 11136243, emitido em 12 de Janeiro de 1995, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, actualmente ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua de Bartolomeu Dias, lote 16, cave J, Albufeira, por haver cometido um crime de resistência e coacção sobre funcionário, previsto e punido pelo artigo 347.º do Código Penal, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do presente processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

28 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.