Aviso de Contumácia n.º 1954/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1954/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 633/97.0 GBABF pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Mateus Vieira Martins, solteiro, pedreiro, nascido em 11 de Janeiro de 1966, natural de São Tomé e Príncipe, de nacionalidade caboverdiana, filho de Malaquias Cabral Martins e de Angelina Vieira da Graça, portador do bilhete de identidade n.º 16129636, emitido por Lisboa, com última residência conhecida na Urbanização Sol, Quinta do Mocho, 2-A, Pedra Mourinha em Portimão, e actualmente em parte incerta, por estar indiciado pela prática como autor material e em concurso real de dois crimes de resistência e coacção sobre funcionário, previstos e punidos pelo artigo 347.º do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 28 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer tipo de certidões, bilhetes de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

29 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.