Aviso de Contumácia n.º 1955/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1955/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 91/97.0 TAABF pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Thomas Werner Ettig, casado, empresário, nascido em 16 de Maio de 1965, natural da República Federal da Alemanha, de nacionalidade alemã, portador do passaporte n.º 7722563374, emitido em 10 de Novembro de 1995, por Leipzig, Alemanha, com última residência conhecida na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 44-A, Santa Luzia, Tavira, e actualmente em parte incerta, por estar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal revisto pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada polo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, foi o mesmo, por despacho de 28 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer tipo de certidões, bilhetes de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

29 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cris-tina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.