Aviso de Contumácia n.º 1955/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1955/2005 - AP. - A Dr.ª Mariana Albuquerque Ferreira Valverde, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 1798/01.4PIPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Isabel de Brito Vitorino, filha de Américo Martins Vitorino e de Esmeralda de Brito, de nacionalidade portuguesa, nascida em 15 de Fevereiro de 1965, solteira, titular do bilhete de identidade n.º 7386154, com domicílio na Rua de Santa Cruz, 89, Fânzeres, 4420-000 Gondomar, por se encontrar acusada da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2001, e de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Julho de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

13 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Mariana Albuquerque Ferreira Valverde. - A Oficial de Justiça, Maria da Glória R. Pinto Guedes.