Aviso de Contumácia n.º 1957/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1957/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 123/97.1 JAFAR pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Carlos Fernando Melo de Figueiredo, solteiro, funcionário público, nascido em 11 de Março de 1960, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, filho de António Lopes Figueiredo e de Maria Emília Carmelino de Melo, portador do bilhete de identidade n.º 8488609, emitido em 30 de Agosto de 1999, por Lisboa, com última residência conhecida na Estação de Tratamento de Esgotos da Câmara Municipal de Silves, em Armação de Pêra, e actualmente em parte incerta, por estar indiciado pela prática como autor material de um crime de furto, , previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 28 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer tipo de certidões, bilhetes de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

29 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.