Aviso de Contumácia n.º 1957/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1957/2005 - AP. - A Dr.ª Cristina Cardoso, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 441/03.1PDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Teixeira da Silva, filho de José Monteiro da Silva e de Emília Teixeira da Silva, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Março de 1956, na freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, casado, contribuinte fiscal n.º 13408960, titular do bilhete de identidade n.º 5841923, com domicílio na Calçada da Serra, 99, casa 7, Santa Marinha, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática do crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, praticado em 12 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 16 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração. Por se afigurar necessário para desmotivar a situação de contumácia, em conformidade com o disposto no artigo 337.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, decide-se ainda proibir o arguido ou qualquer outra pessoa no interesse daquele de obter ou renovar passaporte, obter certidão de nascimento e, caso exista, assento de casamento, obter certificado de registo criminal, obter ou renovar bilhete de identidade e registar a aquisição de imóveis ou a aquisição de veículos automóveis, bem como renovar a carta de condução.

2 de Dezembro de 2004. - A Juíza de Direito, Cristina Cardoso. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa de Jesus Ribeiro Paiva.