Aviso de Contumácia n.º 1958/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1958/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, singular n.º 514/99.3 TBABF pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido Michael Brian Rudkin, casado, empresário, nascido em 24 de Fevereiro de 1933, natural de Yeovil, Grã-Bretanha, de nacionalidade inglesa, filho de Persival Deonson Rudkin e de Edith Jane O'Sulivan, portador do passaporte n.º B 377760, emitido em 22 de Novembro de 1988, pelo Office London, Inglaterra, com última residência conhecida no Sítio da Cascalheira, Quatro Estradas, 763, Quarteira, em Loulé, e actualmente em parte incerta, por estar indiciado pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, foi o mesmo, por despacho de 27 de Novembro de 2001, declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando a partir desta data o arguido proibido de: anulabilidade de todos os negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer tipo de certidões, bilhetes de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença.

29 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Hélder Rui Ferreira da Fonseca.