Aviso de Contumácia n.º 1959/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1959/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 225/98.7 TBABF, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, em que é autor o Ministério Público e arguido Idalino Álvaro Pinheiro, nascido a 4 de Abril de 1964, natural de Cabo Verde, canalizador, solteiro, portador do bilhete de identidade n.º 16174311, emitido em 23 de Agosto de 1995, por Lisboa, filho de José Antunes Pinheiro e de Binta Cândida Jalo, com última residência conhecida nas Varandas do Mar, lote 217, apartamento 607, Montechoro, Albufeira, e última residência profissional conhecida em Janela do Mar Promoção Turística, L.da , Urbanização de Montechoro, lote 215, actualmente ausente em parte incerta, por ter sido declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho datado de 28 de Novembro de 2001, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de ofensas à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, o que implica para o mesmo, a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

30 de Novembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão Auxiliar, João Cândido.