Aviso de Contumácia n.º 1961/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1961/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 373/97.0 TAABF, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira em que é autor o Ministério Público e arguida Mafalda Natércia Carriço da Conceição Marques, nascida a 3 de Dezembro de 1969, natural da freguesia e concelho do Barreiro, casada, doméstica, filha de Jaime Silvério Miranda da Conceição e de Francisca Rosa Carriço Orelha da Conceição, portadora do bilhete de identidade n.º 8979418, emitido a 10 de Maio de 1996, por Lisboa, com última residência conhecida em Apartamentos Village Montechoro, bloco A, 2 A, apartamento 201, Montechoro, Albufeira, actualmente ausente em parte incerta, por ter sido declarada contumaz, nos termos dos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho de 28 de Novembro de 2001, por se encontrar acusada de haver cometido como autora material, um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido à data do facto pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217.º, n.º 1 do Código Penal, e actualmente pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, o que implica para a mesma, a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração; proibição de obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

3 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão Auxiliar, João Cândido.