Aviso de Contumácia n.º 1962/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1962/2002 - AP. - A Dr.ª Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum, colectivo n.º 386/99.8TBABF, pendente no 1.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra o arguido José Manuel Ramos, casado, pedreiro, nascido a 7 de Fevereiro de 1961, natural da freguesia de Gomes Aires, concelho de Almodôvar, filho de Jacinto Manuel Guerreiro e de Francisca Maria dos Ramos, portador do bilhete de identidade n.º 9489301, emitido em 27 de Março de 2000, pelo Arquivo de Identificação de Évora, ausente em parte incerta com última residência conhecida na Rua de Luís de Camões, 9, Portel, por se encontrar indiciado pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 296.º e 297.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, alíneas c), d) e h),ambos do Código Penal de 1982, actualmente previsto e punido pela conjugação dos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, alínea a),com referência ao artigo 202.º, alínea a) e 204.º, n.º 2, alínea e) todos do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, notificado editalmente para se apresentar em Juízo, no prazo de 20 dias, sob pena de ser declarado contumaz. Tal declaração implica: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida após esta data; proibição do arguido obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte e carta de condução, bem como quaisquer certidões ou registos junto das autoridades públicas (nomeadamente conservatórias, repartições notariais, entidades consulares, Centro de Identificação Civil e Criminal, Direcção-Geral de Viação e governos civis.

3 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Ana Cristina Salvador Guerreiro da Silva. - A Escrivã-Adjunta, Piedade da Conceição Barreira.