Aviso de Contumácia n.º 1962/2003 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1962/2003 - AP. - A Dr.ª Catarina Martins Escudeiro, juíza de direito da única secção do Tribunal da Comarca de Alcácer do Sal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 72/00.8GBASL, pendente neste Tribunal, contra o arguido Pedro Alexandre Gomes Campos, filho de Lino Cordeiro de Campos e de Ana Maria Gomes Campos, natural da freguesia de São Jorge de Arroios, concelho de Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido a 7 de Junho de 1979, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12155248, residente na Rua do Casal, em Canas de Senhorim, por se encontrar acusado da prática do crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 3 de Maio de 2000, por despacho de 13 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por pagamento das quantias em dívida nos autos.

13 de Dezembro de 2002. - A Juíza de Direito, Catarina Martins Escudeiro. - O Oficial de Justiça, José Espinha.