Aviso de Contumácia n.º 1963/2000 - AP, de 13 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1963/2000 - AP. - Anuncia-se que, no processo comum, em Tribunal colectivo, n.º 91/99, que corre seus termos pela 1.ª Vara Criminal do Tribunal de Círculo do Porto, que o Ministério Público move contra a arguida Anabela Sousa Teixeira Santos, solteira, desempregada, nascida a 23 de Agosto de 1958, natural de Massarelos, Porto, filha de José Teixeira dos Santos e de Rosa Sousa Teixeira, ora ausente em parte incerta, e com última residência conhecida na Rua de Covelo, 128, 1.º, Porto, por se encontrar acusada por um crime de subtracção de documentos e de falsificação de documentos, previstos e punidos pelos artigos 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, e 259.º, n.º 1, do Código Penal, foi a referida arguida, por despacho de 10 de Novembro de 1999, declarada contumaz, nos termos do artigo 335.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, o que implica para a mesma a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos do disposto no artigo 336.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, ou para aplicação da medida de prisão preventiva, se for caso disso, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a publicação desta declaração e a proibição de obter bilhete de identidade e certificado do registo criminal.

11 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Antero Luís. - A Oficial de Justiça, Aurora Amorim.