Aviso de Contumácia n.º 1963/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1963/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 11/2000.6TBABF, pendente no 2.º Juízo desta comarca, que o Ministério Público move contra a arguida Wilhelmina Staneke, solteira, nascida a 30 de Dezembro de 1957, natural de Amesterdão, Holanda, titular do passaporte n.º M-615587, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Avenida de Sá Carneiro, Bar O Espelho, em Albufeira, por se encontrar indiciada da prática de um crime de usurpação, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigo 1.º, n.º 1, 2.º, n.º 1, alínea e), 68.º, n.º 2, alínea e), 149.º, n.º 2, 155.º, 195.º, n.º 1 e 197.º, n.º 1, todos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março, alterado pelas Leis n.os 45/95, de 17 de Setembro e 114/91, de 3 de Setembro, foi a mesma, por despacho de 28 de Novembro de 2001, declarada contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º e 337.º do Código de Processo Penal, implicando, a declaração a suspensão dos termos ulteriores do processo e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar, bem como a proibição da mesma obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, de licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil, Direcção-Geral de Viação ou efectuar quaisquer registos, tendo sido ainda decretado o arresto em todos bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal, logo que os mesmos sejam conhecidos.

3 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão Auxiliar, Henrique Gabriel.