Aviso de Contumácia n.º 1964/2005 - AP, de 1 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1964/2005 - AP. - A Dr.ª Amélia Carolina Teixeira, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 2785/03.3TAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Manuel Alves Teixeira, filho de Alberto Teixeira Maximiano e de Maria Teresa Barbosa Alves, natural de Miragaia, Porto, nascido em 31 de Dezembro de 1967, solteiro, com domicílio na Rua do Major Teixeira Pinto, 151, rés-do-chão, esquerdo, Vilar do Paraíso, 4405-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtenção de meio de transporte, previsto e punido pelo artigo 200.º do Código de Processo Penal, praticado em 2 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Novembro de 2004, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: suspensão dos termos ulteriores do processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

30 de Novembro de 2004. - A Juíza de Direito, Amélia Carolina Teixeira. - A Oficial de Justiça, Maria Felismina C. Oliveira.