Aviso de Contumácia n.º 1965/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1965/2002 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Bettencourt, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, por despacho de 28 de Novembro de 2001, proferido nos autos de processo comum, singular n.º 799/98.2GBABF, que o Ministério Público neste Tribunal move contra o arguido Rui Alberto Martins Duarte, solteiro, pedreiro, nascido a 30 de Maio de 1973, em Pedorido, Castelo de Paiva, filho de Augusto Moreira Duarte e de Maria Isabel Ferreira Martins, titular do bilhete de identidade n.º 11211628/0, emitido em 19 de Abril de 2001, pelo Arquivo de Identificação de Bragança, actualmente ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Rua do Engenheiro Duarte Pacheco, 51, Tunes, Silves, por haver cometido em co-autoria material um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 25.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, foi aquele arguido declarado contumaz, nos termos do disposto nos artigos 335.º, 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, ficando, consequentemente, suspensos os ulteriores termos do presente processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do disposto no artigo 320.º do mesmo diploma legal, implicando ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração (artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal) e, ainda, com a proibição de obter documentos, certidões ou registos junto de quaisquer autoridades públicas.

5 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, Jorge Manuel Correia Mendes.