Aviso de Contumácia n.º 1967/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1967/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, singular n.º 2257/98.6 GBABF, do 2.º Juízo deste Tribunal da Comarca de Albufeira e que o Ministério Público move contra o arguido Manuel José Rosado dos Santos, divorciado, empresário natural de Bensafrim, Lagos, nascido a 3 de Julho de 1961, filho José Bernardino dos Santos e de Francisca da Silva Rosado, portador do bilhete de identidade n.º 7039171, actualmente ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Encosta dos Moledos, lote 1, Figueira, Budens, Vila do Bispo, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punível, pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada, pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, o que implica para o mesmo a suspensão dos ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização de actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, é de harmonia com o disposto no artigo 335.º, o mesmo declarado contumaz e nos termos do artigo 337.º, n.º 3 do Código Penal, além das consequências previstas no seu n.º 1, decreta-se a proibição do arguido obter quaisquer certidões, bilhetes de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença.

5 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Bettencourt. - O Escrivão-Adjunto, João Pina Pereira.