Aviso de Contumácia n.º 1967/2003 - AP, de 14 de fevereiro

Aviso de contumácia n.º 1967/2003 - AP. - O Dr. Luís José Cardoso Ribeiro, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 288/99.8TBACB, pendente neste Tribunal, contra a arguida Rosa Maria Alegre do Rosário Santana, casada, doméstica, filha de Manuel do Rosário e de Laurentina Jorge Pacheco Alegre do Rosário, nascida a 22 de Julho de 1960, titular do bilhete de identidade n.º 4419295, emitido em 28 de Junho de 1993, pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, natural da freguesia de Nossa Senhora do Pópulo, Caldas da Rainha, e com última residência conhecida na Rua de D. Pedro Álvares Cabral, 11, 1.º, direito, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusada da prática do crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º, n.º 1, do Código Penal, por despacho de 2 de Dezembro de 2002, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.

13 de Dezembro de 2002. - O Juiz de Direito, Luís José Cardoso Ribeiro. - A Oficial de Justiça, Maria do Almurtão Furtado.