Aviso de Contumácia n.º 1968/2002 - AP, de 6 de março

Aviso de contumácia n.º 1968/2002 - AP. - Faz-se saber que, nos autos de processo comum, colectivo n.º 121/99.0 TBABF, a correr termos pelo 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira em que é autor o Ministério Público e arguido António José da Silva, solteiro, vendedor ambulante, nascido a 2 de Fevereiro de 1963, natural da freguesia de Santiago de Maior, concelho de Beja, filho de António Domingos da Silva e de Maria Gomes, portador do bilhete de identidade n.º 9481848 com última residência conhecida na Rua da Fonte de Mouro, 1, Bairro da Esperança, ou Bairro João Barbeiro, bloco 2, rés-do-chão, esquerdo, Beja, actualmente ausente em parte incerta, por se encontrar acusado de haver cometido um crime de homicídio, previsto e punido pelo artigo 131.º do Código Penal, foi o mesmo por despacho de 3 de Dezembro de 2001, declarado contumaz ficando suspensos os ulteriores termos do presente processo até à sua apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, tal declaração implica a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido após esta declaração artigo 337.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica ainda esta declaração; proibição de obter quaisquer certidões, bilhete de identidade, passaporte, licença de uso e porte de arma, licença de pesca, carta de caçador, carta de condução, atestado de residência e outros atestados administrativos e quaisquer outros documentos junto das repartições de finanças, conservatórias dos registos civil, predial, comercial e de automóvel, serviços notariais, governo civil, câmaras municipais, juntas de freguesia, Direcção dos Serviços de Identificação Civil e Direcção-Geral de Viação, ou efectuar quaisquer registos, decretando-se ainda o arresto em todos os bens que sejam sua pertença, mormente das contas bancárias de que seja titular em instituições que laborem em Portugal.

6 de Dezembro de 2001. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Bettencourt. - O Escrivão Auxiliar, João Cândido.